Resolução de conflitos Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

Tel.: 213 847 484;

E-mail: cniacc@fd.unl.pt 

2. CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

3. CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Tel.: 253 617 604;

E-mail: geral@ciab.pt